A lei que dispe sobre a proteo e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental a: Lei n 12.684, de 1 de setembro de 1997. Lei n 11.189, de 9 de novembro de 1995. Lei n 9.867, de 10 de novembro de 1999. Lei n 10.216, de 6 abril de 2001